Aviso n.º 15877/2016

Data de publicação20 Dezembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoUnião das Freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão)

Aviso n.º 15877/2016

Procedimento concursal comum para recrutamento de 5 (cinco) assistentes operacionais, na carreira geral de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/termo resolutivo incerto.

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão), tomada em reunião realizada no dia 07 de dezembro de 2016, se encontra aberto, ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal comum para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da autarquia para o ano 2017, na carreira geral de assistente operacional, categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado/termo resolutivo incerto.

O presente procedimento não foi precedido de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n. º1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por não ter sido ainda publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, estando assim dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

Conforme solução interpretativa da DGAL - Direção Geral das Autarquias Locais (homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014), não foi feita consulta prévia ao INA pois as autarquias locais não têm de consultar o INA no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

1 - Legislação aplicável:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada por Portaria; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no que lhe seja aplicável; e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 - Postos de trabalho:

Carreira geral de assistente operacional/categoria de assistente operacional

5 (cinco) postos de trabalho afetos aos serviços externos para o exercício de funções de cantoneiro de limpeza.

3 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Para além do conteúdo funcional descrito no anexo à LTFP:

Realizar a varredura manual ou mecânica dos passeios e arruamentos; proceder à recolha, transporte e deposição final dos monos; garantir a limpeza, despejo e manutenção das papeleiras existentes nas vias públicas; proceder à lavagem dos arruamentos, limpeza e desinfeção de sarjetas, sumidouros ou grelhas; coadjuvar na execução da monda química em passeios dos perímetros urbanos, erradicando as espécies vegetais infestantes; assegurar o funcionamento, limpeza, manutenção e conservação dos sanitários públicos; cortar árvores e outra vegetação, existente junto às bermas; limpar valetas.

A descrição das funções e caracterização do posto de trabalho acima referenciado, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

4 - Local de trabalho:

Área da Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão).

5 - Regime de trabalho:

Sujeição a um período normal de trabalho diário e semanal de, respetivamente, de 5 (cinco) dias semanais, respeitando as 35...

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