Aviso n.º 15832/2018
| Data de publicação | 05 Novembro 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 15832/2018
Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
1 - A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade interna, na modalidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dois técnicos superiores, com vista ao desempenho de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ, e no artigo 5.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, que aprova a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, com a seguinte caracterização:
1.1 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:
Assegurar o serviço de consultadoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça (MJ), bem como aos serviços e organismos do ministério, designadamente através da emissão de informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos e da elaboração de peças processuais em ações e recursos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo, nas jurisdições comum ou administrativa, bem como de atos praticados por dirigentes de serviços do MJ, desde que solicitada pelo membro do Governo competente; Assegurar igualmente todas as competências previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro.
1.2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.
2 - Requisitos gerais de admissão:
2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.2 - Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;
3 - Requisitos Específicos de Admissão:
3.1 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
3.2 - Requisitos preferenciais: Conhecimentos e experiência profissional relevantes na área de consultadoria jurídica e de contencioso administrativo, em especial em serviços do Ministério da Justiça, Secretarias-Gerais ou serviços homólogos, bem como em serviços que prestem apoio direto a membros do Governo.
4 - Método de seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção com utilização faseada nos seguintes...
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