Aviso n.º 15831/2018

Data de publicação05 Novembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Secretaria-Geral

Aviso n.º 15831/2018

Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Unidade de Compras do Ministério da Justiça

1 - A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade interna, na modalidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, um técnico superior, com vista ao desempenho de funções na Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ, e no n.º 1.1 do Despacho n.º 2959/2013, de 2 de janeiro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2013, que cria as suas unidades flexíveis e define as respetivas competências, com a seguinte caracterização:

1.1 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:

Assegurar a contratação pública centralizada de bens e serviços, representando o Ministério da Justiça e conduzindo os respetivos processos aquisitivos, bem como colaborar com os serviços e organismos do Ministério da Justiça no levantamento e agregação de necessidades.

1.2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.

2 - Requisitos gerais de admissão:

2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; 2.2 - Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;

3 - Requisitos Específicos de Admissão:

3.1 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.

3.2 - Requisito preferencial: Conhecimentos e experiência profissional na área de compras públicas em unidades ministeriais de compras ou departamentos de aprovisionamento; capacidade de realizar procedimentos de aquisição de bens e serviços e gerir os respetivos contratos; domínio da legislação que regula o aprovisionamento público.

4 - Método de seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção com utilização faseada nos seguintes termos, apenas serão convocados para a realização da entrevista profissional de seleção os candidatos pré-selecionados na avaliação curricular.

5 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as...

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