Aviso n.º 1582/2019
| Data de publicação | 29 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Transição Energética - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Aviso n.º 1582/2019
Procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada "Portaria", torna-se público que, por meu despacho de 18 de dezembro de 2018, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P..
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria, por força do artigo 265.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) que, em 27 de dezembro de 2018, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas ainda pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos a observar nos termos do disposto nos artigos 4.º e seguintes da referida Portaria.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Agência portuguesa do Ambiente, I. P. (www.apambiente.pt) a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
5 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pela Lei do Orçamento de Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e pela "Portaria".
7 - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal, o posto de trabalho enquadra-se no exercício de funções da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo ao artigo n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Genericamente, caracteriza-se pelo exercício de funções na área das Alterações Climáticas - produção das estimativas de emissões no âmbito do Inventário Nacional de Emissões por fontes e de Remoções por sumidouros de Poluentes Atmosféricos (INERPA). Em particular, as funções englobam a elaboração das estimativas de emissões de Gases com Efeito Estufa e outros poluentes atmosféricos, no âmbito do Inventário Nacional de Emissões (INERPA) para submissão à Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longas Distâncias (CLRTAP) e à União Europeia, em conformidade com as guidelines do IPCC (2006) e EEA EMEP Guidebook 2013; inclui, ainda, a compilação da informação sectorial e preenchimento das tabelas Common Report Formats e a revisão geral do National Inventory Report (NIR) e Informative Inventory Report (IIR).
Pretende-se ainda que o candidato tenha:
Grande facilidade de utilização de ficheiros de dados (designadamente na utilização dos programas Excel e bases de dados/Access) para cálculos com base em grandes volumes de informação
Facilidade na utilização de ficheiros Word de dimensão elevada e...
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