Aviso n.º 15754/2019
| Data de publicação | 04 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de São João da Madeira |
Aviso n.º 15754/2019
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para a carreira de técnico de informática, categoria de grau 1, nível 1 (carreira não revista).
Abertura de concurso externo de ingresso para a carreira de técnico de informática, categoria de grau 1, nível 1 (carreira não revista)
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho na sua última redação, conjugado com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11/07, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06, e conforme deliberação da Câmara Municipal de 3 de setembro de 2019, torna-se público ter sido aprovada a abertura de concurso externo de ingresso para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico de Informática de Grau 1, Nível 1, da carreira não revista de Técnico de Informática para o exercício de funções na Divisão de Sistemas de Informação e Modernização Administrativa.
De acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 05 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação". Foi dado cumprimento ao artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, em conjugação com o n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, na medida em que não existe a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais.
1 - Caracterização do posto de trabalho: realizar tarefas e atividades no âmbito do apoio informático, nomeadamente, instalar componentes de hardware e software; gerar e documentar as configurações e organizar e manter atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas; identificar anomalias e desencadear as ações de regularização requeridas, assim como zelar pelo cumprimento das normas de segurança, manutenção do equipamento e outros suportes de informação. Instalar e proceder a alterações de programas e aplicações informáticas, em conformidade com as exigências dos sistemas de informação definidos.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de 18 meses, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, na sua redação atualizada; Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99 de 25/06 (por força do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da LTFP), adiante designado por Decreto-Lei n.º 204/98 de 11/07; subsidiariamente pela Portaria n.º 125-A/2019 de 30/04, adiante designada de Portaria; Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26/03; Portaria n.º 358/2002 de 3/04; Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3/02; Decreto-Lei n.º 265/88, de 28/07; Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/01 - Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
4 - Local de trabalho: Área do Município de S. João da Madeira.
5 - Remuneração - De acordo com o disposto no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, bem como no Mapa II anexo ao mesmo, o posicionamento será efetuado como técnico de informática, grau 1, nível 1, a que corresponde a remuneração mensal de 1.139,69(euro), antecedido de estágio, a que corresponde a remuneração mensal de 995,51(euro).
6 - Requisitos de Admissão: Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
6.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11/07, conjugado com o artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 -...
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