Aviso n.º 15729/2019
| Data de publicação | 04 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Mealhada |
Aviso n.º 15729/2019
Sumário: Recrutamento em regime de mobilidade interna na carreira e categoria, entre dois órgãos ou serviços, de dois técnicos superiores, titulares de licenciatura em Engenharia Civil.
Faz-se público que a Câmara Municipal de Mealhada pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na carreira e categoria, entre dois órgãos ou serviços, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: 2 Técnicos Superiores, titulares de licenciatura em Engenharia Civil, para exercer funções afetas à Divisão de Administração e Conservação do Território, nomeadamente nas seguintes áreas de atuação: Assegurar a fiscalização de empreitadas de obras públicas, assumindo as obrigações previstas no artigo 16.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho; Preparar e instruir procedimentos pré-contratuais de empreitadas de obras públicas; Emitir pareceres técnicos, na área da atuação da Divisão de Administração e Conservação do Território, ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Promover a elaboração de estudos e projetos necessários à realização de empreitadas de obras públicas.
1 - Retribuição: a mesma da categoria de origem.
2 - Requisitos exigidos:
Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria correspondente;
Licenciatura em Engenharia Civil;
Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos; Experiência na área de fiscalização de obras públicas;
Experiência na elaboração de projetos;
Conhecimentos e experiência na área da contratação pública.
3 - Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
4 - A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, acompanhada dos seguintes documentos:
Curriculum vitae, atualizado, datado e assinado;
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