Aviso n.º 15716/2019

Data de publicação04 Outubro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lisboa

Aviso n.º 15716/2019

Sumário: Notificação da decisão final no âmbito do processo disciplinar n.º 30/2018 PDI, contra o trabalhador Hélder de Jesus Alves Mendes.

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Hélder de Jesus Alves Mendes, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 30/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 12 de setembro de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 624/2019 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de suspensão pelo período de 20 (vinte) dias, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A sanção foi aplicada por...

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