Aviso n.º 15700/2019

Data de publicação04 Outubro 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cascais

Aviso n.º 15700/2019

Sumário: Proposta de delimitação da Unidade de Execução - Requalificação das Instalações da Associação de Apoio Social de Nossa Senhora d'Assunção.

Proposta de Delimitação da Unidade de Execução

Requalificação das Instalações da Associação de Apoio Social de Nossa Senhora d'Assunção

Filipa Roseta, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião pública de 3/9/2019, no âmbito da Proposta n.º 970/2019, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de Delimitação da Unidade de Execução Requalificação das Instalações da AISA - Associação de Apoio Social de Nossa Senhora d'Assunção, em conformidade com os respetivos Termos de Referência e Anexos, e com o disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Mais se faz saber, que o mencionado período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 20 dias uteis e terá início no sexto dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos das disposições conjugadas previstas no n.º 3 do artigo 89.º e n.º 4 do artigo 148.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.

Durante o referido prazo, os interessados podem participar, por escrito, através de correio eletrónico (participacao.ueriaisa@cm-cascais.pt), por via postal ou entrega presencial no balcão de atendimento da Loja Cascais (sita no Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso-1 2750-281 Cascais)...

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