Aviso n.º 15629/2019

Data de publicação04 Outubro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Aviso n.º 15629/2019

Sumário: Procedimento para seleção de médicos, em regime de tarefa para a realização de perícias médico-legais e forenses no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 28.º e 29.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto e nos artigos 6.º, 10.º e 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, datada de 13 de setembro de 2019, proferida ao abrigo da competência atribuída pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal tendo em vista a celebração de contratos de prestação de serviços com médicos, para a realização de perícias na área da medicina legal.

O Júri posicionará os candidatos relativamente às vagas a preencher, após o que será celebrado com cada um dos candidatos selecionados um contrato de prestação de serviços, pelo período de um ano, que carece de parecer prévio vinculativo e será sujeito a visto do Tribunal de Contas.

1 - Identificação e caracterização do local de trabalho e atividades a desempenhar -realização de perícias além da capacidade de produção interna dos médicos do mapa do INMLCF, no máximo de 170 contratos de prestação de serviços para as perícias da área de medicina legal, nas vagas identificadas no anexo I.

2 - Pagamentos - a aferir pelo número e natureza de perícias realizadas, nos termos da Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, e das deliberações do Conselho Diretivo do INMLCF, nos termos legais, e sem o direito à realização de um número mínimo de perícias.

3 - Composição e identificação do Júri - Presidente: Professor Doutor Agostinho José Carvalho dos Santos, Chefe de Serviço de Medicina Legal do INMLCF; 1.º Vogal efetivo: Professora Doutora Maria Cristina Nunes de Mendonça, Chefe de Serviço de Medicina Legal do INMLCF (que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos); 2.º Vogal efetivo: Licenciado João Luís Ferreira dos Santos, Chefe de Serviço de Medicina Legal do INMLCF; 1. Vogal suplente: Licenciado Frederico Manuel Capitão Pedrosa, Assistente Graduado de Medicina Legal do INMLCF; 2.º Vogal suplente: Licenciada Graça Maria Pessa Batista dos Santos Costa, Chefe de Serviço de...

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