Aviso n.º 15604/2019
| Data de publicação | 03 Outubro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Ermesinde |
Aviso n.º 15604/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira e categoria de assistente técnico.
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 14 de agosto de 2019, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação, do aviso de abertura, no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, área administrativa, previstos e não ocupados no mapa de pessoal.
2 - O número de postos de trabalho a concurso e a sua caraterização está conforme a alteração ao mapa de pessoal aprovado por deliberação da Junta e Assembleia de Freguesia, em reuniões realizadas a 19 e 28 de junho de 2019, respetivamente.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, «as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia prevista naquela Portaria».
4 - Legislação Aplicável: O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019 (LOE 2019), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).
5 - Local de trabalho: área da Freguesia de Ermesinde.
6 - Caracterização dos postos de trabalho, para além dos conteúdos funcionais correspondentes à carreira/categoria, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP:
6.1 - Ref.ª A) - 1 posto de trabalho para Assistente Técnico (área administrativa) - Sensibilização Ambiental e Higiene Urbana
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade.
Estas funções englobam nomeadamente: tarefas e funções relacionadas com a organização administrativa e monitorização dos serviços de Higiene Urbana; implementação de Ações de Sensibilização Ambiental, organização e monitorização da limpeza de espaços públicos e manutenção das áreas ajardinadas.
6.2 - Ref.ª B) - 1 posto de trabalho para Assistente Técnico (área administrativa) - Juventude e Desporto
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade.
Estas funções englobam nomeadamente: tarefas e funções relacionadas com a organização e implementação de atividades desportivas; organização e implementação de atividades de ocupação de tempos livres para a juventude; organização de programas de intercâmbio juvenil.
6.3 - Ref.ª C) - 1 posto de trabalho para Assistente Técnico (área administrativa) - Comunicação e Imagem
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade,
Estas funções englobam nomeadamente: tarefas e funções inerentes à criação de projetos de comunicação gráfica através de imagens, textos e desenhos, para transmissão de mensagens e informação.
7 - Validade do procedimento concursal: o procedimento cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
8 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por esses trabalhadores, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito legal. De acordo com o disposto do n.º 4 alínea f) do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia datada de 14 de Agosto de 2019, este procedimento concursal não é restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
9 - Posicionamento remuneratório:
Ref.ª A) B) e C) - 1.ª Posição - Nível Remuneratório 5, correspondendo ao montante pecuniário de 683,13(euro).
10 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Habilitações literárias exigidas:
Ref.ª A) B) e C): 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição da habilitação académica por formação ou experiência profissional;
12.1 - Constituem condições preferenciais:
Ref.ª A - Conhecimentos sobre matérias relacionadas com:
Ações de sensibilização ambiental;
Problemáticas das áreas ajardinadas em espaços urbanos;
Distinguir os...
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