Aviso n.º 15591/2018

Data de publicação29 Outubro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Portel

Aviso n.º 15591/2018

Processo Disciplinar - Notificação da pena de demissão

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e do artigo 223.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), fica por este meio notificado Hélder José dos Santos Almeida, com a categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1, por impossibilidade de o notificar por qualquer outro meio, que, na sequência do Processo Disciplinar e por deliberação de Câmara de 19 de setembro de 2018, lhe foi aplicada a pena de demissão de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

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