Aviso n.º 15580/2018
| Data de publicação | 29 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Amadora |
Aviso n.º 15580/2018
Procedimento concursal comum para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (na área de intervenção cultural) (m/f).
Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017 de 07.11.2017 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos da legislação em vigor e após aprovação em reunião de Câmara Municipal datada de 05.09.2018, autorizei por meu despacho, datado de 25.09.2018, a abertura do presente procedimento concursal, para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de um (1) posto de trabalho do mapa de pessoal, na carreira de Técnico Superior (na área de intervenção cultural)
1 - Consultas prévias:
1.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01 (doravante designada "Portaria"), declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município da Amadora para Técnico Superior (na área de intervenção cultural).
1.2 - Consultado o INA, ao abrigo do artigo 4.º da "Portaria" foi a Autarquia informada da "inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", comunicação datada de 17.08.18.
1.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15.07.2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal".
1.4 - Nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei n.º 35/2014, de 20.06, e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento é aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3.02, é garantida a reserva de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, sem prejuízo do respeito pelos critérios de prioridade de recrutamento legalmente previstos.
3 - Constituição do júri:
Presidente: Vanda Lúcia Tavares Santos, Chefe da Divisão de Intervenção Cultural; 1.ª vogal efetiva: Chefe da Divisão de Intervenção Social, Ana Vitória Moreno Casaca Fialho, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª vogal efetiva: Técnica Superior, Paula Maria Baltazar Martins; 1.ª vogal suplente: Técnica Superior, Ana Rita Lopes Pardal; 2.º vogal suplente: Chefe do Gabinete de Apoio à Gestão das Escolas, Fernando Manuel Fernandes Durão Correia Pereira.
4 - Conteúdo funcional:
4.1 - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. (Anexo à LTFP).
4.2 - Funções específicas de Técnico Superior (área de intervenção cultural):
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica que fundamentam e preparam a gestão e curadoria de projetos artísticos e culturais.
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas da comunicação e da cultura, nos campos instrumental e operativo dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Representação do órgão ou serviço em assunto da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Principais Tarefas:
Estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de metodologias e processos de natureza técnica e /ou científica, que fundamentem e preparam a curadoria e gestão de projetos artístico-culturais.
Pesquisa, planeamento, programação, produção e avaliação de atividades culturais desenvolvidas para o público, aplicando os métodos e processos de natureza técnica e científica específicos da gestão cultural.
Elaboração autonomamente ou em grupo, de projetos culturais e artísticos com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas da cultura e comunicação. Exercício destas funções com responsabilidade e autonomia técnica, científica e operativa, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Elaboração de projetos de natureza artístico-cultural, exercendo, inclusive, funções de curadoria, programação, planeamento e gestão.
Controlo e monitorização financeira, acompanhamento dos procedimentos administrativos, preparação, organização e gestão das atividades culturais.
A presente descrição das principais tarefas não prejudica a atribuição de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas para os quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional.
Competências Genéricas:
Orientação para resultados;
Orientação e adequação do perfil ao serviço público;
Planeamento e Organização;
Análise da informação e sentido crítico;
Conhecimentos especializados e experiência profissional nas áreas supramencionadas;
Adaptação e melhoria contínuas;
Iniciativa e autonomia;
Inovação e qualidade;
Otimização e capacidade de gestão apropriada de recursos;
Responsabilidade e compromisso com o serviço(s) prestado(s);
Relações Interpessoais favoráveis...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO