Aviso n.º 15417/2019

Data de publicação02 Outubro 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoUnião das Freguesias de Agrela e Serafão

Aviso n.º 15417/2019

Sumário: Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - Celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para o ano 2018, foi autorizada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório do trabalhador, que cumpre os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de novembro de 2018, tendo em consideração a previsão de verba no orçamento da entidade e sem prejuízo do pagamento de forma faseada nos termos do n.º 8 do artigo 18.º do Orçamento de Estado para o ano 2018.

Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do...

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