Aviso n.º 15331/2017

Data de publicação20 Dezembro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Aviso n.º 15331/2017

Nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 214.º e n.º 1 do artigo 222.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na impossibilidade de notificação pessoal e por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, notifica-se Manuel Ribeiro Tomás, técnico superior desta Direção-Geral, que por minha decisão, datada de 06-112017, proferida no âmbito do procedimento disciplinar n.º 1/DGA-DPG/DGAEP/2017, em que é arguido, foi-lhe aplicada a sanção de despedimento disciplinar, com início de produção de efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso, nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma. Mais se notifica que, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do citado diploma legal, dispõe do prazo de 20 dias...

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