Aviso n.º 15316/2019
| Data de publicação | 01 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Seixal |
Aviso n.º 15316/2019
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal para Instalação de Sistemas Fotovoltaicos.
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público que, para os efeitos do disposto nos artigos 99.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo e em sequência da deliberação n.º 225/2019 - CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, do dia 28 de agosto, para efeitos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que corre termos pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal para a instalação de Sistemas Fotovoltaicos.
As sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência - Apoio aos Órgãos Autárquicos, sito na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal.
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo no Município do Seixal
para Instalação de Sistemas Fotovoltaicos
Nota justificativa
A Câmara Municipal do Seixal afirmou-se, logo após o 25 de abril de 1974, como uma das mais ativas no encorajamento ao desenvolvimento e à dinamização do Movimento Associativo. O reconhecimento de que este constitui um importante fator do desenvolvimento sustentado do Concelho justificou aquela atitude que assumiu um caráter pioneiro em todo o País.
O movimento associativo representa um papel fundamental no Município do Seixal, com manifestações históricas, culturais, desportivas, de cidadania e de desenvolvimento, que marcaram o nosso passado e presente, e continuarão a ser um vetor decisivo na construção do futuro das gentes do Seixal.
O movimento associativo, parte integrante da afirmação dos valores nacionais e municipais, deve ser valorizado, na medida em que corresponde à congregação de saberes e vontades, agregadores dos cidadãos e das suas identidades.
O Município do Seixal dispõe já de um conjunto de normas regulamentares e critérios de apoio ao movimento associativo, de âmbito geral.
Com o presente regulamento municipal, pretende-se criar um normativo específico de apoio ao movimento associativo que sistematize, estruture e incentive a instalação de sistemas fotovoltaicos nas...
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