Aviso n.º 15205/2018
| Data de publicação | 22 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João |
Aviso n.º 15205/2018
Torna-se público que, por deliberação da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, de 10 de julho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, pelo prazo de 1 ano, eventualmente renovável, por igual período até ao máximo de 3 anos, para preenchimento dos postos de trabalho abaixo mencionados, nas condições que se indicam:
Referência A - 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza);
Referência B - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais);
Referência C - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais).
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de abril, na sua atual redação, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se que não se encontram constituídas reservas de recrutamento nesta freguesia.
3 - No âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, foi consultada a CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, a qual declarou que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
4.1 - Aos postos de trabalho a prover nas categorias de Assistente Operacional, compete-lhes exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais definidas, com graus de complexidade variáveis; executa tarefas elementares de apoio, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, competindo-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:
Ref.ª A - Procede à varredura e limpeza de ruas, sarjetas, chafarizes, espaços públicos, mercados, sanitários públicos, executa pequenas reparações em caminhos rurais, pintura de edifícios e muros, remoção de ervas, rega, zela pela correta utilização dos equipamentos à sua guarda, presta apoio a eventos e atividades diversas organizados pela freguesia.
Ref.ª B - Manobra máquinas e movimentações de terras, sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas, zela pela conservação e limpeza das viaturas, comunica as avarias detetadas nas viaturas, conduz outras viaturas pesadas ou ligeiras, presta apoio a eventos e atividades diversas organizadas pela freguesia.
Ref.ª C - Executa serviços de limpeza das instalações sob gestão da Junta, varredura de ruas e espaços públicos, cobrança de senhas no mercado, presta apoio a eventos e atividades diversas organizadas pela freguesia.
5 - Local de trabalho: Toda a área da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João.
6 - Posição remuneratória de referência: Apesar do artigo 38.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determinar que o posicionamento remuneratório se efetua por negociação, por aplicação dos limites e restrições impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, a determinação do posicionamento dos trabalhadores recrutados é efetuada tendo como referência a seguinte posição remuneratória:
Referências A, B e C - 1.ª posição remuneratória, nível 2 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a (euro)580,00 (quinhentos e oitenta euros) - retribuição mínima mensal garantida.
7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possui robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos habilitacionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por...
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