Aviso n.º 15204/2019
| Data de publicação | 30 Setembro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Borba |
Aviso n.º 15204/2019
Sumário: Suspensão parcial do PP da UNOR 2 - PIER - Estabelecimento de Medidas Preventivas, na alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Suspensão Parcial do Plano Pormenor da UNOR 2 - PIER, com Estabelecimento de Medidas Preventivas
António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público, de acordo com a alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º e n.º 2 do artigo 192.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que sob proposta da Câmara Municipal de 24 de julho de 2019, a Assembleia Municipal de Borba em reunião do dia 30 de julho de 2019, deliberou por unanimidade, aprovar a Suspensão Parcial do Plano de Pormenor da UNOR 2 - PIER, com Estabelecimento de Medidas Preventivas, verificadas as circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local ou situações de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no plano, com o de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
A suspensão parcial do plano de pormenor da UNOR 2 - PIER vigorará pelo prazo de dois anos a contar da publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano de Pormenor da UNOR 2 - PIER, ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação de vigência, previstas na lei.
A deliberação da Assembleia Municipal, as medidas preventivas e a respetivas plantas de delimitação são objeto de publicação no Diário da República.
Mais se torna público que o processo pode ser consultado na página da internet da Câmara Municipal Borba através do endereço www.cm-borba.pt, ou no Balcão Único sito na Praça da República, Borba.
2 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Lopes Anselmo.
Deliberação
Reunião Extraordinária da Assembleia Municipal de Borba
Realizada no dia 30 julho de 2019
A Assembleia Municipal de Borba reunida em 30 julho de 2019 com a presença da totalidade dos seus membros, e sob Presidência da Senhora Célia Maria Matos Alpalhão, Secretariado pelos senhores Paulo Vicente Ramos Mendanha e Rui Miguel Tavares Nobre Franco, e em conformidade com n.º 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 setembro, decidiu aprovar em minuta a matéria referente ao ponto 2.1 da Ordem do Dia:
Proposta de Suspensão Parcial do Plano de Pormenor da UNOR 2 - PIER, com...
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