Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 15179/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Setembro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAdjunto e Economia, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Aviso n.º 15179/2019

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP).

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos das disposições constantes da alínea a) do n.º 3 e do n.º 4, ambos do artigo 6.º, bem como dos artigos 7.º e 40.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo àquela lei, conjugadas com a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece os termos da regularização prevista no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito do referido programa, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as seguintes trabalhadoras:

Alexandra Aguiar Teixeira, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 1 de setembro de 2019, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos);

Ana Dolores Ribeiro Lobo, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT