Aviso n.º 15082/2019

Data de publicação27 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Aviso n.º 15082/2019

Sumário: Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de oficiais na classe de técnico superior naval (TSN), técnico naval (TN) e técnicos de saúde (TS).

Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de oficiais na classe de técnico superior naval (TSN), técnico naval (TN) e técnicos de saúde (TS)

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março, no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, para preenchimento de 40 vagas previstas, o concurso de admissão ao Curso de Formação Básica de Oficiais, destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Oficiais (1), para incorporação nas classes de TSN, TN e TS.

2 - O presente concurso é aberto condicionalmente, até à emissão de parecer favorável pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o disposto na lei.

3 - As vagas a concurso destinam-se ao preenchimento das áreas de formação abaixo indicadas, podendo concorrer candidatos cujo curso se insere nas seguintes áreas e conteúdos principais de formação:

a) 1 (uma) vaga em Ciências do Ambiente (AMB);

b) 1 (uma) vaga em Arquitetura (ARQ);

c) 1 (uma) vaga em Engenharia Civil (CIV);

d) 4 (quatro) vagas em Ciências da Comunicação/Comunicação Social e Relações Públicas (COM & RP);

e) 3 (três) vagas em Contabilidade, Gestão e Economia (CONT, GES & ECON);

f) 2 (duas) vagas em Desporto (DESP);

g) 1 (uma) vaga em Design (DSG);

h) 2 (duas) vagas em Ciências da Educação (EDU);

i) 1 (uma) vaga em Estatística e Investigação Operacional (EIO);

j) 1 (uma) vaga em Engenharia Eletrotécnica (ELT);

k) 4 (quatro) vagas em Enfermagem (ENF);

l) 1 (uma) vaga em Geologia e Geografia - Oceanografia (GEO & OCE);

m) 1 (uma) vaga em História (HIS);

n) 2 (duas) vagas em Informática (INF);

o) 4 (quatro) vagas em Direito (JUR);

p) 1 (uma) vaga em Línguas e Literaturas (LING);

q) 2 (duas) vagas em Engenharia Mecânica (MEC);

r) 1 (uma) vaga em Psicologia (PSI);

s) 1 (uma) vaga em Química (QUI);

t) 2 (duas) vagas em Recursos Humanos (RH);

u) 1 (uma) vaga em Relações Internacionais (RI);

v) 1 (uma) vaga em Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) - Técnico de Radiologia;

w) 1 (uma) vaga em Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) - Análises Clínicas;

x) 1 (uma) vaga em Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) - Fisioterapia.

4 - As vagas a concurso que não forem preenchidas serão redistribuídas pelos candidatos que ainda não tenham sido selecionados, por ordem decrescente da respetiva classificação final, independentemente da sua área de formação, aplicando-se esta metodologia apenas para uma vaga sobrante por área de formação.

5 - São condições gerais de admissão, cumulativamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa;

b) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;

c) Possuir aptidão psicofísica adequada;

d) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;

e) Ter a situação militar regularizada;

f)...

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