Aviso n.º 247/2011, de 15 de Dezembro de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 247/2011 Por ordem superior se torna público ter a Itália proce- dido, junto do Secretário -Geral do Conselho da Europa, a 10 de Novembro de 2011, à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001. Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2009, publicado no...

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