Aviso n.º 14999/2016
| Data de publicação | 29 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ponte da Barca |
Aviso n.º 14999/2016
1 - Tendo cessado por inexistência de candidatos o procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, com curso tecnológico ou técnico-profissional que confira certificado de qualificação profissional de nível III, nas áreas de turismo ou animador sociocultural, aberto através do Aviso n.º 9782/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2016, torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, por despacho do Presidente da Câmara e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 7 de novembro de 2016, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para ocupação de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.
2 - Consultada a entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi prestada a seguinte informação em 02 de novembro de 2016: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.»
3 - Consultada a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho sobre a existência de trabalhadores em situação de requalificação, declarou no dia 10 de março de 2016 a inexistência da Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias - EGRA.
4 - Âmbito de recrutamento: trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, conforme disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
5 - Caracterização do posto de trabalho: desenvolver serviços de informação, organização e animação de eventos turísticos; prestar informação de carácter turístico sobre o município; organizar eventos turísticos; prestar informação sobre património histórico, cultural, etnográfico e gastronómico do concelho; cooperar na estratégia turística; articular informação entre as diversas portas do parque e entre empresas turísticas que promovam o concelho; articular de forma a promover as diferentes ações culturais e turísticas do concelho, ainda que, decorram fora das Portas do Parque Nacional da Peneda Gerês.
6 - Vínculo: contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Posicionamento remuneratório/remuneração de referência - 683,13(euro) correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 5 da carreira e categoria de assistente técnico.
8 - Local de trabalho: área do concelho de Ponte da Barca.
9 - Requisitos de admissão: podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos, conforme artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.1 - Nível habilitacional: curso tecnológico ou técnico-profissional que confira certificado de qualificação profissional de nível III, nas áreas de turismo ou animador sociocultural.
Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
10 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontram integrados na carreira, sejam titulares da...
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