Aviso n.º 14988/2018

Data de publicação18 Outubro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Aviso n.º 14988/2018

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação de 01 de outubro de 2018 do Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Para os efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou em 27 de setembro de 2018, por email, não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento para a carreira/categoria de assistente técnico, com as características do posto de trabalho a que se refere o presente procedimento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

3 - Em cumprimento do disposto no artigo 265.º da LTFP, conjugado com o artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e com o artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (Procedimento n.º 69293, de 19 de setembro de 2018), que emitiu em 24 de setembro de 2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido por este instituto.

4 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação; na página eletrónica do Camões, I. P. (http://www.instituto-camoes.pt/sobre/sobre-nos/organizacao/pessoas/recrutamento-de-pessoal) por extrato, a partir da data da presente publicação; e também por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 3 (três) postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos, da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão.

6 - Local de trabalho: Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., sito na Avenida da Liberdade, n.º 270, 1250-149 Lisboa.

7 - Caracterização do posto de trabalho: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo I à LTFP, na Divisão de Planeamento e Recursos Humanos, designadamente:

i) Instruir os processos individuais do pessoal da Sede e Rede EPE do Camões, I. P. e registo de novos trabalhadores ou, eventuais, alterações de situação, no sistema de gestão de assiduidade e vencimentos;

ii) Proceder à inscrição na CGA, Segurança Social e ADSE;

iii) Responsável pela receção das despesas médicas e seu envio para efeitos de reembolso da ADSE, dos trabalhadores da Sede e da Rede EPE;

iv) Emitir declarações de tempo de serviço docente de toda a Rede EPE;

v) Controlar a assiduidade e elaborar os mapas de horários e de férias anuais;

vi) Proceder à instrução de processos de atribuição de prestações familiares; pedidos de aposentação, licenças sem vencimento, mobilidade, acumulação de funções, entre outros;

vii) Elaboração da Nota Interna para pagamento e respetiva submissão dos processos do Seguro Social Voluntário (SSV);

viii) Atualização e monitorização do mapa SIADAP nominal dos trabalhadores, relativo à acumulação dos pontos obtidos pela menção da avaliação do desempenho anual, para efeitos de controlo da alteração do posicionamento remuneratório, quando legalmente aplicável;

ix) Reunir orçamentos e documentação para pagamento de viagens de início e final de missão dos docentes da rede EPE;

x) Proceder ao registo atualizado da modalidade de horário de trabalho praticado por cada trabalhador;

xi) Redigir ofícios e informações de serviço;

xii) Despachar e arquivar todo o expediente respeitante à DPRH;

xiii) Elaborar quaisquer outras tarefas que sejam solicitadas no âmbito da atividade da DPRH.

8 - Posição remuneratória de referência: será observado o disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites impostos pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015), por remissão do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE/2018), sendo a posição remuneratória de referência, a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, que corresponde ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

9 - Caso o candidato já esteja integrado na carreira de assistente técnico, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (LOE/2018), que prorroga os efeitos do artigo 38.º da Lei n.º 82B/2014, de 31 de dezembro (LOE/2015), o(a) trabalhador(a) recrutado(a) manterá a posição...

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