Aviso n.º 14908/2017

Data de publicação12 Dezembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Alvaiázere

Aviso n.º 14908/2017

Arqt.ª Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público, que por deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere tomada na sua reunião ordinária de 02 de novembro de 2017, foi aprovado o projeto de "Regulamento Municipal do Estatuto Social do Bombeiro Voluntário de Alvaiázere".

Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o referido projeto de "Regulamento Municipal do Estatuto Social do Bombeiro Voluntário de Alvaiázere" a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta na Subunidade Orgânica da Tesouraria e Atendimento desta Câmara Municipal e no site do Município www.cm-alvaiazere.pt.

As sugestões, propostas e/ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal para a Praça do Município, 3250-100...

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