Aviso n.º 14890/2018

 
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Aviso n.º 14890/2018

Abertura de procedimento concursal para recrutamento a termo certo de três Assistentes Operacionais

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 73/2017, de 16/08, conjugada com alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado e republicado pela Lei n.º 80/2013, de 28/11), torna-se público que, mediante proposta aprovada pelo Órgão Executivo na reunião de 10 de setembro de 2018 se encontra aberto procedimento concursal comum, para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da União das Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madaíl, aprovado para o ano de 2018, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

2 - Quanto à exigência do requisito respeitante à impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com a relação de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", de acordo com as Soluções Interpretativas Uniformes, da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014.

3 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 73/2017, de 16/08; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

4 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

5 - Local de trabalho: Área da circunscrição geográfica da União das Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madaíl.

6 - Identificação e Caracterização dos postos de trabalhos: 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional para o desempenho de funções de cantoneiro/coveiro.

Descrição sumária das atividades: As funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no Anexo à LTFP, às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (limpeza e manutenção das vias, dos espaços verdes, e de outros espaços públicos; realização de pequenas obras e reparações; trabalhos de coveiro e outros trabalhos cemiteriais; utilização, e respetiva manutenção, de ferramentas e máquinas necessárias às funções do posto de trabalho; apoio nas atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia). Executar funções de carácter manual relacionados com a remoção de lixos ou equiparados, de limpeza de ruas, fossas, sarjetas e sumidouros, espaços urbanos, recolha de resíduos sólidos e lavagem de vias públicas; Outros serviços de carácter operativo não específico, utilizando todos os materiais necessários, cabendo-lhes a responsabilidade dos mesmos sob sua guarda. Proceder ao corte de ervas e infestantes nas bermas das vias e arruamentos da União de Freguesias bem como em outros espaços sobre a tutela da autarquia utilizando todos os materiais e equipamentos necessários, entre os quais roçadoras, cabendo-lhes a responsabilidade dos mesmos sob sua guarda. Proceder à remoção dos sobrantes resultantes das limpezas para depósito da autarquia, em viatura da mesma. Aplicação de herbicida, onde tal for permitido, para controlo de infestantes. Proceder à abertura e aterro de sepulturas (inumações), ao depósito e ao levantamento dos restos mortais; Efetuar a conservação e manutenção da limpeza dos cemitérios que são da responsabilidade da autarquia bem como cuidar dos mesmos; Prestar informação das solicitações relacionadas com o cemitério;

7 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, sendo que, para efeitos de posição remuneratória de referência se considera a primeira posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (1.ª posição remuneratória - Nível 1 da Tabela Salarial Única), correspondente a 580,00 (euro)

8 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da LTFP, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não ter inibição do...

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