Aviso n.º 14728/2016

Data de publicação24 Novembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior

Aviso n.º 14728/2016

O Instituto Superior de Gestão foi reconhecido de interesse público pelo Despacho n.º 124/MEC/86, de 21 de junho, tendo sido autorizado, pelo mesmo diploma, a funcionar em instalações situadas na Estrada da Ameixoeira, n.º 112, em Lisboa.

Por carta datada de 28 de fevereiro de 2016, com data de entrada na Direção-Geral do Ensino Superior de 1 de março de 2016, a Ensinus - Estudos Superiores, S. A., entidade instituidora do Instituto Superior de Gestão, comunicou a mudança de instalações daquele estabelecimento para a Avenida Marechal Craveiro Lopes, n.º 2A, em Lisboa.

De acordo com a mesma comunicação, a alteração de instalações produziu efeitos a partir do dia 1 de março de 2016.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, o ensino de ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus académicos só pode realizar-se em instalações autorizadas pelo ministério da tutela.

Deste enquadramento legal decorre que:

a) A autorização de instalações para que um estabelecimento de ensino superior aí possa ministrar ensino tem de ser prévia ao seu efetivo funcionamento;

b) Essa autorização deve ser requerida ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e implica a abertura de um processo na Direção-Geral do Ensino Superior.

Assim:

Por ter procedido à mudança de instalações sem ter requerido e obtido autorização prévia do ministério da tutela, em incumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º...

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