Aviso n.º 14694/2016
| Data de publicação | 23 Novembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Nazaré |
Aviso n.º 14694/2016
Procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04 e no artigo 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP (aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 20/09 de 2016 e autorizados mediante deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, datada de 30/09 de 2016, no âmbito do artigo 33.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, (Orçamento do Estado para 2016) se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns, com vista ao estabelecimento de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação dos seguintes postos de trabalho, aprovados no Mapa de Pessoal para o ano de 2016, nas carreiras/categorias de:
Gabinete de Apoio à Presidência.
Ref.ª 1 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Estudos do Património.
Ref.ª 2 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Administração Regional e Autárquica.
Unidade de intervenção social - Gabinete de planeamento e análise da intervenção social.
Ref.ª 3 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Psicologia Social das Organizações;
Ref.ª 4 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Serviço Social;
Ref.ª 5 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Sociologia.
Unidade de intervenção social - Setor de apoio à educação.
Ref.ª 6 - 2 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Ensino Básico/Educação Básica;
Ref.ª 7 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Psicologia;
Ref.ª 8 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Educação;
Ref.ª 9 - 27 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa;
Unidade de intervenção social - Setor de atividade física e desportiva.
Ref.ª 10 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Educação Física;
Ref.ª 11 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Treino Desportivo;
Ref.ª 12 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional;
Unidade de intervenção de social - Gabinete de gestão do património e cultura.
Ref.ª 13 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Ciências da Informação e da Documentação;
Ref.ª 14 - 2 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - História.
Gabinete de turismo, comunicação e design.
Ref.ª 15 - 2 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Comunicação;
Ref.ª 16 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Design.
Divisão Administrativa e Financeira - Setor de gestão financeira, contabilidade e tesouraria.
Ref.ª 17 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Economia;
Ref.ª 18 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Contabilidade.
Divisão Administrativa e Financeira - Gabinete Jurídico.
Ref.ª 19 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Direito;
Divisão Administrativa e Financeira - Gabinete Informático.
Ref.ª 20 - 1 Posto de trabalho para a carreira de Especialista de Informática /categoria de Especialista de Informática Grau 1, nível 2.
Ref.ª 21 - 1 Posto de trabalho para a carreira de Técnico de Informática /categoria de Técnico de Informática Grau 1, nível 1.
Divisão de Obras Municipais e Ambiente - Gabinete de gestão de infraestruturas.
Ref.ª 22 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil.
Ref.ª 23 - 3 Postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Pedreiro.
Divisão de Obras Municipais e Ambiente - Gabinete de ambiente.
Ref.ª 24 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Biologia.
Ref.ª 25 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais.
Divisão de de Planeamento Urbanístico - Planeamento.
Ref.ª 26 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil.
Ref.ª 27 - 1 Posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Geografia.
2 - Nos procedimentos concursais com a Ref.ª 20 e 21, relativos às carreiras de Especialista de Informática e Técnico de Informática (Carreiras não revistas), o concurso é efetuado em cumprimento do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25/06.
3 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na sua atual redação, atribuição ora conferida ao INA, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29/02, foi prestada a seguinte informação em 13/10 de 2016: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15/05 de 2014, devidamente homologada por sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07 de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
5 - Local de trabalho: Área do Município da Nazaré.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - Conforme as funções constantes no conteúdo funcional, do anexo referido no n.º 2) do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, para as carreiras e categorias referidas, (exceto para as carreiras de Especialista de Informática e Técnico de Informática, cujo conteúdo funcional está descrito na Portaria n.º 358/2002, de 3/04) bem como as descritas no anexo ao mapa de pessoal da Câmara Municipal da Nazaré para 2016 (Atribuições /Competências /Atividades), aprovados por deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, datada de 30/09 de 2016 e disponível para consulta na página eletrónica do Município da Nazaré, em www.cm-nazare.pt.
7 - Posicionamento Remuneratório: Nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos estabelecidos pelo artigo 42.º do Orçamento do Estado 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, aplicável por força do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, que aprova o Orçamento do Estado de 2016:
Ref.as 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 24, 26 e 27 - 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da remuneração ilíquida mensal de 1201,48 (euro);
Ref.ª 8 - 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico, correspondente ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da remuneração ilíquida mensal de 683,13 (euro);
Ref.as 9, 12, 23, 25 - 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente ao nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única, sendo o valor da remuneração ilíquida mensal de 530 (euro);
Ref.ª 20 - Especialista de Informática (grau 1, nível 2), entre o nível remuneratório 22.º e 23.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 1.579,09 (euro), antecedido de estágio, no qual será posicionado entre o nível remuneratório 18.º e 19.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 1.373,12 (euro), em cumprimento do estatuído no mapa II do anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26/03 e de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12.
Ref.ª 21 - Técnico de Informática (grau 1, nível 1), entre o nível remuneratório 13.º e 14.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 1.139,69(euro), antecedido de estágio, no qual será posicionado no nível remuneratório 11.º da Tabela Remuneratória Única, no montante pecuniário de 995,51(euro), em cumprimento do estatuído no mapa II do anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001 e de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12.
7.1 - Em cumprimento do n.º 1 do Artigo 105.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, o período normal de trabalho é de:
a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho;
b) 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.
8 - Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º do anexo da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou Lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO