Aviso n.º 14659/2016
| Data de publicação | 22 Novembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santa Marinha |
Aviso n.º 14659/2016
José Domingos Jesus Teixeira, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Marinha, faz saber, nos termos e para os efeitos legais, que por deliberação da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Santa Marinha de 06 de maio e 28 de junho, respetivamente, foi aprovado o Regulamento de Alienação de Lotes de Terrenos para Habitação no Loteamento da Lomba.
Regulamento de alienação de lotes de terrenos para habitação no loteamento da Lomba
Introdução
Tendo em conta a necessidade de contrariar o processo de desertificação rural e o envelhecimento da população, a Junta de Freguesia de Santa Marinha procura, através da venda de lotes de terreno a custos controlados no "Loteamento da Encosta da Lomba", atrair e fixar jovens casais e pessoas na Freguesia, bem como contribuir para a revitalização da economia local.Com a elaboração desta proposta de Regulamento pretende-se delinear critérios objetivos e claros que permitam que a alienação dos ditos lotes de terrenos se faça de forma justa, transparente e rigorosa aos quais todos os interessados possam aceder em igualdade de circunstâncias. A Hasta Pública é a modalidade a ser utilizada, realizando-se ainda uma fase prévia de qualificação de interessados - residentes e recenseados na Freguesia da Santa Marinha - para a primeira hasta pública.Posteriormente será feita uma segunda hasta pública destinada apenas à venda de lotes, sobrantes da primeira, destinada já a toda a população do concelho de Ribeira de Pena. Assim, de acordo com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Junta de Freguesia de Santa Marinha submete, nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugadas com as alíneas c) e d), do n.º 1, do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, retificada pela Declaração n.º 46-C/2013, de 11/11 e n.º 50-A/2013, de 11/11, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30/03, Lei n.º 69/2015, de 16/07 e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30/03, à Assembleia de Freguesia de Santa Marinha, para aprovação a aprovação o seguinte projeto de Regulamento.
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente Regulamento visa estabelecer e definir as regras de alienação, em propriedade plena, de lotes de terreno, propriedade da Junta de Santa Marinha, destinados à autoconstrução de habitação própria permanente;
2 - Os lotes objeto deste regulamento encontram-se designados no Anexo 1 ao presente regulamento pelos números L1, L2, L3, L4, L5, L6, L7, L8, L9, L10, L 11, L12;
3 - As construções a edificar nos lotes respeitarão as regras constantes no quadro síntese, aprovado pelos serviços de licenciamento da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, que constam no anexo 2, bem assim como toda a legislação, normas e regulamentos, em vigor para a edificação e construção ao caso aplicáveis.
Artigo 2.º
Formas de alienação
A alienação dos lotes far-se-á segundo a modalidade de Hasta Pública.
Artigo 3.º
Lotes a atribuir
1 - Só pode ser atribuído um lote por pessoa ou casal, consoante a candidatura seja em nome individual ou como casal;
2 - É obrigatório que o lote seja destinado à construção de habitação própria e permanente.
Artigo 4.º
Preço de venda
O preço base de licitação será de 10,90 (euro)/m2, atendendo ao investimento efetuado e a efetuar pela Junta de Freguesia a nível da legalização e da infraestruturação do loteamento.
Artigo 5.º
Publicidade
O processo de venda dos lotes inicia-se com a publicitação através de Edital, afixado nos Edifícios Sede da Junta de Freguesia e do Município e nos respetivos sítios da Internet.
Artigo 6.º
Prazo e local de apresentação das candidaturas
1 - As candidaturas deverão ser apresentadas na Junta de Freguesia, acompanhada dos documentos exigidos no artigo 8.º do presente Regulamento, no prazo de trinta dias a contar da publicação dos editais;
2 - A Ficha de Candidatura é fornecida pela Junta de Freguesia devendo os particulares...
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