Aviso n.º 14653/2016
| Data de publicação | 22 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos |
Aviso n.º 14653/2016
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos realizada no dia 26/09/2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - contrato a termo resolutivo certo, pelo período de doze meses, para ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal desta freguesia na categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de serviços Gerais).
1 - De acordo com a Secretaria de Estado da Administração Pública, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de pessoal em situação de requalificação.
2 - Caraterização do posto de trabalho: limpeza, desobstrução e conservação de valetas, corte de árvores, conservação e limpeza de espaços verdes, de pavimentos, marcos e outros sinais colocados na via, remoção de lixos, lixeiras e equiparados, limpeza de sarjetas, varredura e limpeza de ruas e outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
3 - Local de Trabalho - área da União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos.
4 - Posicionamento remuneratório - nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação entre os candidatos e a entidade empregadora pública, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição, a que corresponde o montante de (euro) 530,00.
5 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 17.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de...
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