Aviso n.º 14636/2018
| Data de publicação | 12 Outubro 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Idanha-a-Nova |
Aviso n.º 14636/2018
Ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro; e adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro; e adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto; tendo sido efetuado procedimento concursal para o provimento do Cargo de Chefe de Divisão Municipal - Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível "Divisão Financeira e Patrimonial", aberto conforme deliberação da Câmara Municipal do dia 14 de julho de 2017, e deliberação da Assembleia Municipal do dia 28 de setembro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, datado de 06 de agosto de 2018 (Aviso n.º 10689/2018), publicitado na Bolsa de Emprego Público, no dia 06 de agosto de 2018 (n.º OE201808/0146), e no jornal de expansão nacional "Público", na sua edição de 08 de agosto de 2018;
2 - O recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau é feito de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo; e que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentou-se ao procedimento, Carla Sofia Baptista Santos.
4 - Findo o procedimento de recrutamento e seleção, o Júri elaborou uma proposta de designação nos termos da terceira ata de reunião de júri realizada em 19 de setembro de 2018, da candidata, Carla Sofia Baptista Santos, por considerar que a mesma reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro; e adaptada à...
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