Aviso n.º 14632/2016
| Data de publicação | 22 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça |
Aviso n.º 14632/2016
Ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) torna público que o Órgão de Gestão mediante a deliberação n.º 516/2016, de 2 de novembro de 2016, discutiu e aprovou o presente projeto com vista à regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução, em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro.
Mais deliberou, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter o aludido projeto a consulta pública, para recolha de contributos, pelo período de 30 dias.
As respetivas sugestões devem ser apresentadas dentro do período acima referido, através de requerimento dirigido à CAAJ, remetido via postal para a morada da sede, ou por correio eletrónico para o endereço caaj@caaj.pt.
11 de novembro de 2016. - O Órgão de Gestão: Hugo Lourenço -Victor Calvete.
Regulamento do Agente de Execução Substituto
Projeto
Nos termos do n.º 10 do artigo 174.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução EOSAE), aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, procede-se à regulamentação do regime legal da substituição dos agentes de execução:
Artigo 1.º
Impedimento temporário de agente de execução em prática individual
1 - Em caso de impedimento temporário por período previsível superior a um mês, o agente de execução não integrado em sociedade de agentes de execução deve designar, no prazo de 30 dias, outro agente de execução ou sociedade de agentes de execução que o substitua na condução dos processos, assegurando a respetiva tramitação e a gestão das contas-cliente respetivas.
2 - Na situação prevista no número anterior, o agente de execução tem de comunicar o impedimento à CAAJ e à OSAE, no prazo máximo de 8 dias.
Artigo 2.º
Impedimento de agente de execução integrado em sociedade
1 - Em caso de impedimento temporário de agente de execução que esteja integrado em sociedade de agentes de execução, não é necessário proceder a designação de agente de execução substituto, efetuando-se a substituição através de mero registo informático do primeiro ato por quem o substitua dentro da sociedade.
2 - Os agentes de execução que integrem sociedades têm o prazo de um ano para designar colega substituto nos termos do artigo 174.º do EOSAE, caso não...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO