Aviso n.º 14629/2017

CourtMunicípio de Loures
Publication Date05 Dez 2017

Aviso n.º 14629/2017

Procedimentos concursais comuns de recrutamento para a carreira de Técnico Superior

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovada a abertura dos procedimentos concursais comuns para ocupação de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2017, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme deliberação tomada na 95.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 25/07/2017, torna-se público que, por despacho da Sr.ª Vereadora dos Recursos Humanos de 21 de setembro de 2017, exarado na informação n.º 102/DGRH/APG/CP-PO, de 20 de setembro de 2017, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 36/2016, de 08 de janeiro), se encontram abertos os seguintes procedimentos concursais comuns, para ocupação de postos de trabalho da categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior:

Referência 1 - 1 posto de trabalho na área de formação de Design, afeto à Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação;

Referência 2 - 1 posto de trabalho na área de formação de Belas Artes, afeto à Divisão de Atendimento, Informação e Comunicação;

Referência 3 - 1 posto de trabalho na área de formação de Engenharia Mecânica, afeto à Divisão de Transportes e Oficinas;

Referência 4 - 5 postos de trabalho na área de formação de Direito, afetos ao Departamento de Planeamento, Finanças e Aprovisionamento (2), à Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (1) e ao Departamento de Gestão e Modernização Administrativa (2);

Referência 5 - 3 postos de trabalho na área de formação de Arquitetura, afetos à Equipa Multidisciplinar das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (1) e ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (2);

Referência 6 - 2 postos de trabalho na área de formação de Arquitetura Paisagista, afetos ao Departamento de Ambiente (1) e ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (1);

Referência 7 - 1 posto de trabalho na área de formação de Engenharia do Ambiente ou Ecologia, afeto ao Departamento de Ambiente;

Referência 8 - 1 posto de trabalho na área de formação de Engenharia Florestal e Recursos Naturais, afeto ao Departamento de Ambiente;

Referência 9 - 6 postos de trabalho na área de formação de Engenharia Eletrotécnica, afetos ao Departamento de Ambiente (1) e ao Departamento de Obras Municipais (5);

Referência 10 - 9 postos de trabalho na área de formação de Engenharia Civil, afetos ao Departamento de Coesão Social e Habitação (1), ao Departamento de Obras Municipais (6) e ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (2);

Referência 11 - 4 postos de trabalho na área de formação de Serviço e Política Social, afetos ao Departamento de Coesão Social e Habitação;

Referência 12 - 1 posto de trabalho na área de formação de Engenharia de Proteção Civil, afeto ao Serviço Municipal de Proteção Civil.

2 - Nos termos do previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Loures para os postos de trabalho em causa e, a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em 14 de julho de 2017, declarou a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

3 - De acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral da Administração Local, homologadas pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".

4 - O local de trabalho é na área do Município de Loures.

5 - Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:

Referência 1 - A atribuição, competência ou atividade previstas nos artigos 6.º e 30.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: criar, executar e acompanhar todo o processo inerente à produção de materiais gráficos (informativos e promocionais); elaborar propostas de materiais gráficos adaptados a vários suportes de divulgação; elaborar manuais de identidade de imagens gráficas e projetos de identidade corporativa; conceber e projetar espaços de divulgação, incluindo a seleção e adequação dos materiais; emitir pareceres técnicos, no domínio do design; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 2 - A atribuição, competência ou atividade previstas nos artigos 6.º e 30.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: criar, executar e acompanhar todo o processo inerente à produção de exposições municipais; criar, executar e acompanhar todo o processo inerente à implantação de iniciativas municipais; conceber e projetar espaços de divulgação, incluindo a seleção e adequação dos materiais; emitir pareceres técnicos; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 3 - A atribuição, competência ou atividade previstas nos artigos 6.º e 31.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: propor, elaborar e acompanhar programas de manutenção periódica de viaturas, máquinas e equipamentos; elaborar fichas de procedimentos e operações no âmbito da manutenção preventiva; identificar necessidades de intervenção de manutenção em viaturas, máquinas e equipamentos, programando, preparando e acompanhando as intervenções; elaborar especificações técnicas para contratação de bens e serviços e acompanhar os procedimentos técnicos e administrativos sequentes; desenvolver e apoiar ações visando o cumprimento de obrigações legais inerentes às viaturas, máquinas, equipamentos, instalações e recursos humanos; assegurar a gestão e acompanhamento de equipas; pugnar pelo respeito das regras e boas práticas no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, eficiência energética, conservação dos equipamentos e implicações ambientais; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou despacho superior.

Referência 4 - A atribuição, competência ou atividade prevista nos artigos 6.º, 13.º, 14.º e 43.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: analisar e dar pareceres jurídicos; elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, assim como normas e regulamentos internos; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 5 - A atribuição, competência ou atividade prevista nos artigos 6.º, 7.º e 43.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: criar e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decorrer da respetiva execução; elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; colaborar na organização de processos de candidaturas a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaborar na definição de propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenar e fiscalizar a execução de obras; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou despacho superior.

Referência 6 - A atribuição, competência ou atividade prevista nos artigos 6.º, 7.º e 10.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: estudar e planear o território e a paisagem, ordenando os diversos elementos de modo a garantir a permanência do equilíbrio ecológico, tendo em consideração aspetos sociais, económicos, arquitetónicos, históricos, estéticos e outros de importante relevância; projetar espaços e estruturas verdes; realizar estudos de integração paisagística; integrar equipas multidisciplinares de estudos, projetos e planos de cariz ambiental; elaborar informações relativas a processos na área de respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras ou de outras operações urbanísticas; coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras e empreitadas de implantação de novos espaços verdes ou de reformulação dos existentes; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Referência 7 - A atribuição, competência ou atividade prevista nos artigos 6.º e 10.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: analisar e avaliar riscos e impactos ambientais; realizar vistorias, auditorias e diagnósticos ambientais e elaborar respetivas recomendações superiores; assegurar a gestão e proteção ambiental; realizar funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais; elaborar pareceres técnicos, informando sobre as implicações para o Município e Serviços Municipais sobre questões ambientais; elaborar e implementar políticas, planos e programas de gestão ambiental; elaborar e realizar estudos e planos de inventariação...

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