Aviso n.º 14548/2016
| Data de publicação | 21 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Área Metropolitana do Porto |
Aviso n.º 14548/2016
Dr. Lino Joaquim Ferreira, Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana, faz público que:
Por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana, de 26 de outubro de 2016, conforme previsto nos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 76.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação, foi autorizada, por unanimidade, a abertura dos procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público a termo resolutivo incerto com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da categoria de técnico superior, na área funcional de organização e gestão, da carreira de Técnico Superior (Licenciatura em Gestão) e 1 (um) posto de trabalho da categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, na área administrativa, ao abrigo do disposto nos artigos 30.º, números 4 e 5, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e com o artigo 4.º e 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações decorrentes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e o artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais e a AMP não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação. Não existirem reservas de recrutamento internas na AMP que satisfaçam a necessidade de recrutamento em causa, e ainda, consultada a entidade centralizada para constituição das reservas de recrutamento (INA) foi-nos transmitido que: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior (área de gestão), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado" e "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Assistente Técnico (área administrativa), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado", pelo que se encontram abertos procedimentos concursais comuns para contratação a termo resolutivo incerto, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Concurso A: 1 Técnico Superior (licenciatura em Gestão) - na área funcional de organização e gestão;
Concurso B: 1 Assistente Técnico - na área administrativa.
1 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo 9.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, alterado pelo artigo 37.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, e o artigo 32.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, o recrutamento circunscreve-se a trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º e artigo 33.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2015, de 20 de junho.
Local de trabalho: As funções serão exercidas nas Instalações da Área Metropolitana do Porto.
Caracterização dos postos de trabalho:
Concurso A: 1 Técnico Superior (licenciatura em Gestão) - Na área funcional de organização e gestão: assegurando a preparação, gestão, contratualização e execução das respetivas candidaturas a fontes de financiamento comunitário e nacional; gestão e monitorização da implementação dos projetos aprovados e Contratualizados; realização dos processos associados aos pedidos de reembolso; organização do(s) dossier(s) de projeto, de acordo com as orientações existentes.
Acompanhamento de candidaturas no âmbito do Programa Portugal 2020 e do contrato de delegação de competências para a execução da DLBC (Desenvolvimento Local de Base Comunitária) - GAL Costeiro Litoral Norte da AMP, nomeadamente: preparação e emissão de Avisos de candidaturas; análise das condições de admissibilidade; análise das condições de aprovação e avaliação de mérito das candidaturas; organização dos processos de candidaturas; verificação da capacidade administrativa, financeira e operacional antes de a operação ser aprovada; verificação do cumprimento das regras de contratação pública; verificação da elegibilidade das despesas; avaliação do cumprimento de objetivos e resultados e propor o encerramento financeiro das operações, nos termos definidos no Manual de Procedimentos e nas Orientações Técnicas e de Gestão; reportar, através dos mecanismos previstos pela Autoridade de Gestão do Norte, toda a informação física...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO