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Aviso n.º 14478/2016

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Vincent
Data de publicação18 Novembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Figueira de Castelo Rodrigo

Aviso n.º 14478/2016

Classificação da Casa Residencial do Antigo Presidente da Câmara Fernando Guerra, sita na Rua St.ª Maria de Aguiar, como Monumento de Interesse Municipal (MIM)

Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos previstos na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 29.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro e com o disposto no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e para efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, por deliberação da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, tomada em reunião ordinária de 13 de agosto de 2015, foi deliberado dar inicio ao procedimento de classificação da Casa Residencial do Antigo Presidente da Câmara Fernando Guerra, sita na Rua St.ª Maria de Aguiar, como Monumento de Interesse Municipal (MIM), de acordo com os pareceres da Direção Regional de Cultura do Centro da Direção-Geral do Património Cultural, datados de 3 de março de 2016 e 3 de maio de 2016 respetivamente.

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