Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 14302/2018

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Outubro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lousada

Aviso n.º 14302/2018

Estrutura Interna e Organização dos Serviços Municipais

Aclaração das competências da Secção de Remunerações

Para os devidos efeitos torna-se público que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 3 de setembro de 2018, de posse do meu despacho de 28 de agosto findo, deliberou, por unanimidade, aprovar as competências e atribuições da subunidade orgânica flexível Secção de Remunerações, inserida na unidade orgânica flexível da Divião de Gestão Financeira, por forma a não colidir com as competências e atribuições da subunidade orgânica flexível Secção de Recursos Humanos, inserida na unidade orgânica flexível da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, passando o artigo 17.º, a ter a seguinte redação.

«Artigo 17.º

Secção de Remunerações

1 - A Secção de Remunerações insere-se na Divisão de Gestão Financeira.

2 - À Secção de Remunerações, compete-lhe no âmbito das suas atribuições e competências legais, nomeadamente:

a) Processamento e liquidação das remunerações e outras prestações remuneratórias, com base nas informações protagonizadas pela Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;

b) Processar ajudas de custo e horas extraordinárias referentes ao pessoal;

c) Processar os pagamentos relativos a inscrições e alterações de descontos para a ADSE, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, IRS e Sindicatos;

d) Organizar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT