Aviso n.º 14118/2018
| Data de publicação | 02 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Cruz |
Aviso n.º 14118/2018
1 - Nos termos do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 03/09/2017, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 30/08/2018, se encontra aberto procedimento concursal comum, tendente ao recrutamento para ocupação de um posto de trabalho abaixo indicado, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, nos seguintes termos:
1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior; Área de atividade - Medicina Veterinária.
2 - Reserva de recrutamento: No que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3, do artigo 4.º e 54.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da Portaria.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme aprovada em Reunião de Coordenação Jurídica de 2014.05.15, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014 (ref. Circ. 92/2014/PB, de 24/07/2014, remetida pela ANMP e Despacho n.º 2556/2014 do Secretário da Administração Pública), as autarquias estão dispensadas da obrigatoriedade de consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação no âmbito e para os efeitos da LTFP.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Técnico Superior (Médico Veterinário) - Exerce as funções de Direção técnica do Centro de Recolha Oficial (CRO), nomeadamente: conceção e implementação de programas de esterilização e de programas de sensibilização; realização de campanhas de profilaxia antirrábica; promoção da recolha de cadáveres de animais de companhia e errantes, nos domicílios, nas vias e locais públicos; monitorização das populações de animais errantes; coordenação das vistorias ao domicilio no âmbito da higiene habitacional e bem-estar animal de animais de companhia; coordenação da recolha, e transporte de animais de companhia e errantes para o CRO, nos termos da legislação aplicável; intervenção em outras situações em que se verifiquem irregularidades na preservação da saúde animal e ou do bem-estar animal; participação, quando solicitada pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, enquanto entidade coordenadora, nos processos de licenciamento da atividade pecuária, e nos processos de permissão administrativa de alojamento para hospedagem de animais de companhia, de acordo com a legislação aplicável à matéria; participação na comissão técnica de classificação para a avaliação dos Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV); supervisão das atividades dos CAMV, e das entidades que exploram alojamentos para hospedagem de animais de companhia. No âmbito da saúde pública, higiene e segurança alimentar: controlo higiossanitário regular a veículos de transporte de animais e de produtos de origem animal e de venda ambulante, a talhos, peixarias e de outros estabelecimentos de fabrico, transformação, conservação, armazenamento ou comercialização de animais ou produtos de origem animal e seus derivados; controlo higiossanitário dos locais, dos animais expostos e dos produtos de origem animal comercializados em eventos ocasionais; emissão de parecer a projetos de instalação de estabelecimentos de fabrico, transformação, conservação, armazenamento ou comercialização de produtos de origem animal e seus derivados; intervenção em situações onde esteja em causa a saúde e ou a segurança pública, no âmbito da interação homem-animal. No âmbito de autoridade sanitária veterinária do município: elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico; emitir guias sanitárias de trânsito; participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela Direção Regional; colaborar na realização do recenseamento de animais e de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico nas áreas da sua intervenção.
5 - Local de trabalho - Circunscrição territorial do Concelho de Santa Cruz.
6 - Determinação do posicionamento remuneratório:
6.1 - De acordo com o n.º 1, do artigo 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do...
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