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Aviso n.º 14/2019

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/14/2019/04/22/p/dre/pt/html
Data de publicação22 Abril 2019
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 14/2019

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de dezembro de 2018, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

(tradução)

Autoridade

Paraguai, 19-12-2018

Autoridade Central:

Departamento de Relações Internacionais do Ministério da Infância e Adolescência da República do Paraguai.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 1 de agosto de 2011.

A Autoridade Central é a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça que, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, publicado no Diário da República n.º 189, 1.ª série, de 28 de setembro de...

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