Aviso n.º 13993/2019
| Data de publicação | 09 Setembro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcoutim |
Aviso n.º 13993/2019
Sumário: Nomeação em comissão de serviço.
Nomeação de coordenador municipal de proteção civil
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado por meu despacho datado de 25/06/2019, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado João Carlos da Silva Simões, cujo conteúdo se transcreve: Considerando que a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/20111, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal;
A Alteração legislativa estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil - SMPC e determina, com a nova redação pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Nos termos do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação da sua republicação enunciada, em cada Município deverá haver um Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Nos termos do disposto nos números 3 e 4 do artigo 14.º-A, do referido diploma, O CMPC é designado pelo Presidente da Câmara Municipal de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequados ao exercício daquelas funções;
O processo anterior de designação do titular do cargo de Comandante Operacional Municipal seguiu os requisitos e trâmites agora previstos na redação do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;
Para a designação de Coordenador Municipal de Proteção Civil foram observadas e cumpridas as formalidades e tramites legais agora previstos na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e aliado à experiência funcional e apreciação do curriculum vitae do Comandante Operacional Municipal, João Carlos da Silva Simões, entendo que estão verificados e preenchidos os requisitos previstos para cumprimento do exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a competência prevista no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
Determino:
Revogar o Despacho n.º 6/2018, de 09/02/2018 - Renovação da Comissão de Serviço de João Carlos da Silva Simões - Nomeação de Comandante Operacional Municipal e Coordenador Municipal de Proteção Civil, e
Nomear, João Carlos da Silva Simões para desempenhar o...
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