Aviso n.º 1379/2021

Data de publicação21 Janeiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Figueira de Castelo Rodrigo

Aviso n.º 1379/2021

Sumário: Desafetação do domínio público municipal para o domínio privado do município de duas parcelas de terreno do loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo.

Desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do Município

Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, na sua Sessão Ordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2020, mediante proposta da Câmara Municipal de 16 de dezembro de 2020, aprovou por unanimidade dos membros presentes a Proposta n.º 529/2020 - PCM/MANDATO 2017-2021, referente ao procedimento de Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de duas parcelas de terreno do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo, uma parcela de terreno da 1.ª Fase do loteamento, destinada a Equipamento, com a área de 4 323,20m2 e outra parcela de terreno da 2.ª fase do Loteamento Industrial, destinada a Zona Verde, com a área de 5 200m2.

A referida desafetação das duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do município...

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