Aviso n.º 13717/2019
| Data de publicação | 03 Setembro 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Cávado |
Aviso n.º 13717/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação por tempo indeterminado de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior de Engenharia Civil e de Engenharia do Ambiente e dos Recursos Naturais.
Procedimento concursal comum
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Intermunicipal tomada em 1 de julho de 2019, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de seguintes postos de trabalho não ocupados no Mapa de Pessoal da CIM aprovado para o ano de 2019, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º da LTFP:
Ref.ª A - Celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior (M/F) - área funcional de Engenharia Civil.
Ref.ª B - Celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior (M/F) - área funcional de Engenharia do Ambiente e dos Recursos Naturais.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Âmbito do recrutamento: tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência, designadamente, celeridade, economia processual, aproveitamento dos atos e, bem assim, numa lógica de contenção de custos, na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho objeto do presente procedimento, por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, o recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A - No âmbito da atividade corrente da CIM Cávado: desenvolver ou aplicar conhecimentos inerentes à licenciatura em Engenharia Civil; exercer funções de projetista na área da especialidade, consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a tomada de decisões; coordenar ou executar atividades de planeamento, verificação, gestão da utilização de energia e manutenção de edifícios e sistemas técnicos; identificar e avaliar, nos edifícios municipais, as oportunidades e recomendações de melhoria de desempenho energético; elaborar informações e documentação de suporte ao lançamento de procedimentos para a contratação pública; procurar fontes de financiamento nacionais e comunitárias para projetos e iniciativas da CIM Cávado e das autarquias suas associadas; instruir candidaturas com apoio de fundos comunitários, gestão técnica e financeira das mesmas e responder a todos os quesitos solicitados pelas autoridades de gestão e auditores; elaborar estudos sistemáticos que permitam consolidar um conhecimento proativo dos mercados na área da eficiência energética, de forma a proporcionar uma melhor e mais eficiente conceção das políticas públicas; prestar apoio e acompanhamento técnico à execução, monitorização e avaliação do PDCT Cávado 2020 na área da eficiência energética; representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade e tomar opções...
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