Aviso n.º 13616/2018

Data de publicação25 Setembro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoJustiça - Secretaria-Geral

Aviso n.º 13616/2018

Recrutamento de um (1) técnico superior para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, para a Equipa Multidisciplinar para a Gestão de Fundos Comunitários da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Equipa Multidisciplinar para a Gestão de Fundos Comunitários (EMGFC) um (1) técnico superior, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, com a seguinte caracterização:

1 - Tipo de oferta - mobilidade na carreira/categoria.

2 - Carreira/categoria - técnico superior.

3 - N.º de postos de trabalho - Um (1).

4 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.

5 - Caracterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.

6 - Principais atividades a desenvolver: Preparação de anúncios e convites à apresentação de candidaturas; análise técnico-administrativa e elaboração de propostas de decisão de aprovação de candidaturas; verificação, acompanhamento e execução de projetos aprovados, designadamente verificação dos pedidos de pagamento e verificação da elegibilidade da despesa que os suporta; ações de acompanhamento físico e/ou financeiro dos projetos; atualização da informação física e financeira relativa a projetos; preparação de relatórios de execução dos projetos; acompanhamento de ações de controlo, auditoria e avaliação externas.

7 - Experiência profissional requerida - Os candidatos deverão deter preferencialmente experiência profissional nas seguintes áreas de intervenção:

a) Instrução de processos, incluindo verificações com vista à apreciação do enquadramento processual e financeiro e acompanhamento técnico;

b) Elaboração de informações técnico-administrativas de acompanhamento e de controlo;

c) Elaboração de relatórios de execução e de relatórios finais de projetos.

7.1 -...

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