Aviso n.º 13590/2016

CourtSaúde - Centro Hospitalar do Oeste
Publication Date03 Nov 2016

Aviso n.º 13590/2016

Procedimento concursal para recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público constituída, para o preenchimento de 1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior de Saúde, do ramo de Farmácia para o Mapa de Pessoal do Centro Hospitalar do Oeste.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste, de 13 de junho de 2016, se encontra aberto o procedimento concursal interno de ingresso, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de Assistente da carreira de Técnico Superior de Saúde, do ramo de Farmácia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal do Centro Hospitalar do Oeste.

Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi efetuado procedimento prévio de recrutamento à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, entidade gestora do sistema de requalificação, que, em 21-06-2016 informou da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

1 - Descrição breve do conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar e perfil de competências - As funções a desempenhar são as constantes no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro.

2 - Índice remuneratório e condições de trabalho - A remuneração base ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de Assistente, no regime de tempo completo, constante na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro.

3 - Local de trabalho - As funções serão exercidas no Centro Hospitalar do Oeste, com sede na Rua Diário de Notícias, 2500-176 Caldas da Rainha, podendo a mesma ser exercida em qualquer uma das suas Unidades Hospitalares, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.

4 - Legislação aplicável - O presente concurso é regulado pelo Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de janeiro, pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do Código do Procedimento Administrativo, todas na sua atual redação.

5 - Âmbito de recrutamento - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, só podem ser admitidos ao...

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