Aviso n.º 13486/2019
| Data de publicação | 27 Agosto 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Serpa |
Aviso n.º 13486/2019
Sumário: Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente e vereadores a tempo inteiro - delegação de competências no pessoal dirigente.
Tomé Alexandre Martins Pires, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º conjugado com o artigo 159.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que foi por si emitido, em 15/07/2019, o Despacho n.º 6/2019 através do qual delegou as competências próprias e subdelegou as seguintes competências que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal em reunião de 18 de setembro de 2017.
Mais faz saber que, o Despacho se encontra disponível na página eletrónica do Município de Serpa, em www.cm-serpa.pt.
Delegação e Subdelegação de Competências no Vice-Presidente e Vereadores a Tempo Inteiro
Delegação de Competências no Pessoal Dirigente
Considerando:
Que por deliberação tomada na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 18 de outubro de 2017, esta procedeu à delegação de diversas competências no Presidente.
Que nos termos conjugados do n.º 1, do artigo 34.º e do n.º 2, do artigo 36.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara pode delegar ou subdelegar nos Vereadores o exercício da sua competência própria ou delegada.
Que nos termos do artigo 38.º do mesmo diploma, o Presidente da Câmara pode delegar ou subdelegar as suas competências nos dirigentes máximos de unidades orgânicas.
Que a figura da delegação de competências, irá permitir um mais eficiente tratamento de processos administrativos, garantindo-se, por esta via, maior celeridade na obtenção da competente decisão administrativa.
Decido:
1 - Proceder à seguinte distribuição de Pelouros:
Presidente da Câmara Tomé Alexandre Martins Pires:
Divisão de Desenvolvimento Estratégico.
Gabinete de Apoio ao Executivo e Órgãos Municipais.
Divisão de Administração, Finanças, Recursos Humanos e Assessoria Jurídica.
Vereador Carlos Alberto Bule Martins Alves:
Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território.
Gabinete Municipal de Proteção Civil.
Gabinete de Movimento Associativo, Desporto e Juventude
Vereadora Odete Bernardino Afonso Borralho:
Divisão de Cultura e Património.
Gabinete de Ação Social e Educação.
Vereador Francisco José Machado Godinho:
Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
Divisão de Mobilidade e Obras Municipais.
Gabinete Veterinário Municipal.
2 - Subdelegar competências da Câmara Municipal de Serpa, bem como, delegar competências próprias de acordo com os seguintes termos:
a) No Senhor Vereador Carlos Alberto Bule Martins Alves, subdelego a competência para:
Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas (alínea w), do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09).
Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como, relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, com exceção das operações de loteamento (alínea y), do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09).
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro, nos termos dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1 e n.º 2:
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e Caravanismo (artigo 18.º).
A realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais atividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção-Geral dos Espetáculos (artigo 29.º).
O licenciamento das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares (artigo 39.º, n.º 2).
Nos termos do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e posteriores alterações, em conjugação com os números 1 e 4 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro:
A competência de emissão de licença administrativa, para a instalação de recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos.
A competência para a aprovação da informação prévia, para a instalação de recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos.
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro:
Do n.º 2 do artigo 4.º, a competência de emissão de licença administrativa prevista nas seguintes alíneas:
As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento [alínea b)].
As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor [alínea c)].
As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação [alínea d)].
Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos [alínea e)].
As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução [alínea f)].
As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial [alínea h)].
Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de...
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