Aviso n.º 13479/2018
| Data de publicação | 24 Setembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Lousã |
Aviso n.º 13479/2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 7 (sete) postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial para a Carreira e Categoria de Assistente Operacional.
1 - Nos termos dos artigos 33.º e 34.º, dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º e dos artigos 37.º e 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, deste Agrupamento de Escolas, com o período definido até ao dia 21 de junho de 2019, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial, ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º da LTFP.
2 - Para efeitos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi efetuado o procedimento prévio junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), com resposta de inexistência de candidatos em situação de valorização profissional.
3 - O recrutamento efetuar-se-á de entre trabalhadores que não detenham relações jurídicas de emprego público.
4 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014. De 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Local de trabalho: Escolas pertencentes ao Agrupamento de Escolas da Lousã.
6 - Funções: Prestação de serviços/tarefas de limpeza (serviço inerente a Assistente Operacional de grau 1).
7 - N.º de Horas: 3 horas/dia.
8 - Valor hora calculado com base na remuneração mínima mensal garantida equivalente a 3,82(euro)/h mais subsídio de refeição nos termos da lei geral.
9 - Duração do contrato: até 21 de junho de 2019.
10 - Critérios de seleção:
a) Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato. Esta poderá ser substituída por experiência profissional comprovada;
b) Dada a urgência do procedimento, poderá ser utilizado um único método de seleção: avaliação curricular.
11 - Requisitos legais exigidos:
Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
ii) Idade igual ou superior a 18 anos completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
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