Aviso n.º 13470/2016
| Data de publicação | 31 Outubro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Rio de Moinhos |
Aviso n.º 13470/2016
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, tomada em reunião daquele órgão realizada no dia 6 de outubro de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conjugado com o previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 30 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um Assistente Operacional (Coveiro), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos seguintes termos:
1 - Considerando que as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conforme Despacho n.º 2556/2014 - SEAP, declara-se, para os efeitos previstos na LTFP, que não existe entidade gestora da requalificação das autarquias (EGRA) constituída no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC), nem reservas de recrutamento constituídas na Freguesia de Rio de Moinhos.
2 - Identificação da entidade que realiza o procedimento: Freguesia de Rio de Moinhos, pessoa coletiva n.º 501092498, com sede em Rua Combatentes do Ultramar, n.º 53, em Rio de Moinhos - Borba, email: jfrmoinhos@gmail.com.
3 - Local onde as funções vão ser exercidas: área geográfica da Freguesia de Rio de Moinhos.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas e instruções gerais dos dirigentes e chefias, nomeadamente inumações e exumações, limpeza e arranjo do cemitério e espaço público envolvente. Executando para além destas, outras tarefas indispensáveis ao bom funcionamento do local, comportando esforço físico.
5 - Posicionamento remuneratório:
5.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos decorrentes do mesmo preceito e do disposto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LEO 2016);
5.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem;
5.3 - A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição remuneratória/nível 1, da carreira geral de assistente operacional - (euro)530,00.
6 - Requisitos de Admissão - Só serão admitidos ao procedimento concursal os candidatos que tenham:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Possuírem as habilitações académicas exigidas no ponto 7 do presente aviso.
7 - Nível Habilitacional Mínimo Exigido - titularidade da escolaridade obrigatória.
8 - Aos procedimentos concursais poderão candidatar-se trabalhadores que não possuam vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
9 - Não podem ser admitidos aos procedimentos concursais candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Rio de Moinhos idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os presentes procedimentos.
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