Aviso n.º 13413/2019
| Data de publicação | 26 Agosto 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeida |
Aviso n.º 13413/2019
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (LTFP), e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2) do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torno público que, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 04 de junho de 2019, se encontra aberto um procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de um trabalhador na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
1 - O procedimento concursal comum destina-se à ocupação de 1 posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no Mapa de Pessoal do Município de Almeida para 2019.
2 - Local de trabalho: Área do Município de Almeida.
3 - Caraterização dos postos de trabalho: competências inerentes à categoria Assistente Operacional, grau de complexidade 1, constantes do Anexo da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente: motorista de pesados (máquinas e tratores); carga e descarga; manutenção dos veículos, etc.
4 - Nível habilitacional: titularidade de escolaridade obrigatória e carta de condução adequada.
5 - Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 4.ª posição da carreira e categoria de Assistente Operacional, equivalente a 635,07(euro).
6 - Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções, e;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Requisitos especiais:
Os candidatos devem sob pena de exclusão, estar habilitados legalmente, a conduzir veículos pesados e tratores, devendo para tanto, possuir carta de condução com aprovação nas categorias B, C, C1, CE, C1E, acrescida da titularidade de Certificado de Aptidão para Motorista de pesados (CAM) e ainda possuir licença de condução válida, para veículos agrícolas Categoria III, complementada com a respetiva formação habilitante.
7 - Área de recrutamento: obedecer-se-á ao disposto do artigo 30.º da LTFP, candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, da Câmara Municipal de Almeida, idênticas ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Na falta de apresentação de documentos comprovativos dos requisitos no n.º 7 do presente aviso, devem os candidatos, sob compromisso de honra identificar a relação jurídica de emprego previamente estabelecida, bem como a carreira e categoria de que sejam titulares, das funções desempenhadas, e o órgão ou serviço onde exercem funções.
10 - Prazo, forma, local e endereço postal para apresentação de candidatura:
10.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125-A/2019, 30 abril;
10.2 - Forma, local e endereço postal: as candidaturas deverão ser formuladas mediante...
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