Aviso n.º 13333/2017

Data de publicação08 Novembro 2017
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 13333/2017

Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1, do Artigo 22.º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, conjugado com o Artigo 11.º do RMUE (Regulamento n.º 732/2010, de 8 de setembro), em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 26 de setembro de 2017, irá decorrer o período de discussão pública relativo a operação urbanística de Licenciamento de obra de alteração e ampliação de construção existente para desenvolvimento de um Empreendimento de Turismo no Espaço Rural - Casas de Campo e construção de piscina, a levar efeito em Vale de Areia, Freguesia de Ferragudo, Concelho de Lagoa, a favor de Nuno Ricardo Paulino de Jesus Couceiro, Pedro Paulino de Jesus Couceiro e Transportes Rodrigo Costa & Filho, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao processo.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no...

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