Aviso n.º 13251/2018
| Data de publicação | 18 Setembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcobaça |
Aviso n.º 13251/2018
Procedimento concursal comum para recrutamento de pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Assistente Operacional (setor de atividade de Ação Educativa).
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência de deliberações da Câmara Municipal de Alcobaça, tomadas em suas reuniões ordinárias realizadas nos dias 14 de maio de 2018 e 27 de junho de 2018 e por meus despachos datados de 3 de abril de 2018 e 7 de agosto de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação no Diário da República do presente aviso, procedimento concursal comum visando a ocupação de 17 postos de trabalho de Assistente Operacional (setor de atividade de Ação Educativa), previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - Dois dos postos de trabalho destinam-se, especificamente, ao apoio a crianças com necessidades educativas especiais na educação pré-escolar.
1.2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, um dos postos de trabalho destina-se a ser preenchido por candidato/a portador/a de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devendo o respetivo provimento ser efetuado nos termos do artigo 8.º do referido diploma.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado: na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República; num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis a contar da mesma data; e, na página eletrónica da autarquia (http://www.cm-alcobaca.pt), por extrato disponível para consulta, a partir da data da sua publicação no Diário da República.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não se encontrarem constituídas nesta autarquia reservas de recrutamento e, ainda, que de acordo com as soluções interpretativas uniformes da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 05 de maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
4 - Âmbito do recrutamento: ao abrigo de deliberações tomadas em reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Alcobaça, realizadas nos dias 14 de maio e 27 de junho de 2018, e tendo em conta os princípios da eficiência e da eficácia, o procedimento concursal é, desde já, aberto não só ao universo dos/as trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, mas também ao universo dos/as trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida. Estes/as últimos/as, se admitidos/as, só serão convocados/as para a realização dos métodos de seleção no caso de se verificar não existirem candidatos/as do primeiro universo referido admitidos/as e aprovados/as.
5 - Em cumprimento do estabelecido na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcobaça idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
6 - Local de trabalho: Área do Município de Alcobaça.
7 - Descrição de funções/caracterização do posto de trabalho: as constantes no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, correspondendo-lhe o grau 1 de complexidade funcional, na área de ação educativa, incluindo, genericamente, o auxílio em todo o espaço escolar, a manutenção e limpeza dos espaços de atividades, o acompanhamento durante as refeições, o apoio nas atividades de animação, bem como a realização de outras funções não especificadas.
7.1 - As funções descritas no ponto anterior não prejudicam o exercício, de forma esporádica, das funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a respetivo/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme estabelecido no artigo 81.º da referida Lei.
8 - Posição remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, correspondente ao nível 1 da tabela remuneratória única, atualmente fixado em (euro) 580,00 (euro). A determinação em concreto da posição remuneratória é objeto de negociação imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do disposto nas demais normas e regulamentos aplicáveis.
9 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas...
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