Aviso n.º 13244/2020
| Data de publicação | 07 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Azambuja |
Aviso n.º 13244/2020
Sumário: Concursos externos de ingresso para admissão de estagiários com vista ao provimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Azambuja, na carreira (não revista) de informática, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Concursos externos de ingresso para admissão de estagiários com vista ao provimento de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Azambuja, na carreira (não revista) de Informática, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por deliberações da Câmara Municipal, de 19 de maio de 2020 e 28 de julho de 2020, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data de publicação do presente aviso no Diário da República, concursos externos de ingresso para preenchimento de dois (2) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Azambuja, na seguintes carreiras e categorias:
Referência A: Especialista de Informática/Especialista de Informática de grau 1, nível 2 - 1 posto de trabalho;
Referência B: Técnico de Informática/Técnico de Informática Adjunto nível 1 - 1 posto de trabalho.
2 - Não estão constituídas reservas de recrutamento no Município de Azambuja.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional (anterior regime de requalificação).
4 - Não se encontra ainda constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
5 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelos dispostos na Lei n.º 35/2014, na redação atual, no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro.
6 - Caracterização dos postos de trabalho - a constante dos:
Referência A: artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril;
Referência B: artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.
Exercem, ainda, as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior e a descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP.
7 - Prazo de validade do concurso - os concursos são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os que vierem a ocorrer no prazo máximo de um ano.
8 - Local de trabalho - Área do Município de Azambuja.
9 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração e condições de trabalho são as seguintes:
Referência A: escalão 1, índice 400 (1.377,24(euro)), como estagiário e escalão 1, índice 480 (1.652,68(euro)) após conclusão do estágio com aproveitamento, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março);
Referência B: escalão 1, índice 187 (645,07(euro)), como estagiário e escalão 1, índice 207 (712,72(euro)) após conclusão do estágio com aproveitamento, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março).
Acrescem as demais regalias sociais genericamente vigentes para a Administração Local.
10 - Recrutamento - os concursos destinam-se a indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
11 - Só podem ser admitidos ao concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
11.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não...
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