Aviso n.º 13241/2020
| Data de publicação | 07 Setembro 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aljezur |
Aviso n.º 13241/2020
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, de chefe da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social.
Nomeação, em regime de substituição, de chefe da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social
Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva, Vereadora do Município de Aljezur, em cumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 e no uso da competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, por despacho de 05 de abril de 2018, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do seu despacho, datado de 30 de julho de 2020, a nomear a Técnica Superior Dr.ª. Lígia Maria Sapage Garcia, como Chefe da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social, em regime de substituição, com efeitos a 1 de agosto de 2020, por um período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, que a seguir se transcreve:
Considerando que:
1) De acordo com o artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a estrutura orgânica dos municípios pode prever a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior;
2) A Assembleia Municipal de Aljezur aprovou em sua sessão de 26 de abril de 2019, a alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município de Aljezur, onde prevê como limite máximo de unidades orgânica flexíveis, chefiadas por dirigente intermédio de 3.º grau, duas;
3) A alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais foi publicada no Diário da República, n.º 108, 2.ª série, de 5 de junho de 2019, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação;
4) A 8 de outubro de 2019, foi aprovada a alteração à Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, onde prevê a existência da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social, dependente da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento, tendo transitado da respetiva divisão, muitas das competências para esta nova unidade orgânica flexível;
5) A 25 de junho de 2020, foi aprovada no mapa de pessoal do Município de Aljezur, para a referida unidade, a criação de um posto de trabalho de Dirigente de 3.º grau - Chefe de Unidade, para o qual é exigido licenciatura na área das ciências sociais, bem como os requisitos constantes do artigo 4.º do Regulamento para Provimento de Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau do Município de Aljezur, publicado no Diário da República n.º 230, de 29 de novembro de 2019, a saber:
Trabalhadores/as com relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, inseridos na carreira geral de Técnico Superior, dotado/a(s) de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam cumulativamente:
Formação adequada ao nível de licenciatura;
Dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a habilitação referida na alínea anterior;
Dois anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover;
6) O cargo de Dirigente de 3.º grau encontra-se vago, revelando-se de todo necessário o seu preenchimento para o normal e regular desenvolvimento das respetivas atividades e funcionamento dos serviços, até à nomeação do titular do cargo;
7) O Princípio que presidiu à criação da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social foi o de melhorar a operacionalidade dos serviços, visando a maior eficácia, eficiência e qualidade dos mesmos, com o inerente benefício para os munícipes;
8) A fim de esta nova unidade orgânica poder entrar em funcionamento imediato, assegurando o regular desenvolvimento das atividades afetas à divisão de que depende e garantir o funcionamento dos serviços, com celeridade, eficácia e eficiência, por forma a não defraudar as expectativas da sua criação, necessita de imediato de uma chefia, que por ora só pode ser assegurada em regime de substituição, por vacatura do lugar, em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, até à nomeação do titular do cargo;
9) Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º, da suprarreferida Lei, a substituição cessa passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o processo de recrutamento para o efeito, deverá ter lugar de imediato;
10) Existe verba dotada na rubrica orçamental para o efeito:
Nomeio, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada e alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, com fundamento no interesse público municipal acima referido e por urgente conveniência de serviço, em razão da vacatura do lugar, em regime de substituição, com efeitos a 1 de agosto de 2020, a Técnica Superior desde Município, Dr.ª Lígia Maria Sapage Garcia, Chefe de Unidade, da Unidade Técnica de Desenvolvimento Social, por um período de 90 dias úteis, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, para o preenchimento do respetivo lugar, ficando a auferir a remuneração mensal correspondente à posição remuneratória 5, nível remuneratório 27, da carreira de Técnico Superior, (euro) 1824,84, por possuir os requisitos legais para o efeito, assim como as, competência, aptidão e experiência profissional necessárias, bem como os conhecimentos adequados ao perfil do lugar a prover, conforme se comprova abaixo pela respetiva nota curricular.
Mais determino que seja iniciado o procedimento para o preenchimento do referido cargo, nos termos da lei.
Nota curricular
Nome
Lígia Maria Sapage Garcia
Habilitações Académicas
Mestrado em Psicologia Clínica e Psicopatologia no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (2009).
Licenciatura em Psicologia, realizada entre 1995 e 2001, área de Psicologia Clínica Dinâmica, na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa.
Formação Profissional
Ano de 2020
Curso "Educação Financeira e Psicologia" promovido pela Ordem dos Psicólogos Portugueses (julho 2020)
Ação de Formação "Recursos Criativos em Terapia Familiar" promovido pela SPTF (julho 2020)
Ação de Formação "Inteligência Emocional" promovido pela ANIMAR (junho 2020)
Ação de Formação "Organização de Campos de Férias" promovido pelo IPDJ (maio...
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