Aviso n.º 13036/2019

Data de publicação16 Agosto 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Beja

Aviso n.º 13036/2019

Sumário: Abertura de procedimento para classificação de bem imóvel - categoria de Monumento de Interesse Municipal - prédio sito na Rua Dr. Aresta Branco, 20 a 28, Beja.

Abertura de procedimento para classificação de bem imóvel - Categoria de Monumento de Interesse Municipal - Prédio sito na Rua Dr. Aresta Branco, n.os 20 a 28 - Beja

Luís Alberto da Silva Miranda, Vereador do Pelouro do Urbanismo da Câmara Municipal de Beja, torna público que por despacho de 25 de março de 2019, no uso de competência que lhe foi delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 18 de outubro de 2017, publicado no Boletim Municipal Eletrónico de 2017 e previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, decidiu a abertura do procedimento para classificação do imóvel sito na Rua Dr. Aresta Branco, n.os 20 a 28 - Beja, União de Freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira.

Deste modo, o bem será considerado em «vias de classificação» a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Mas faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido em área abrangida pela Zona de Proteção ao Castelo de Beja (ZP DG 2.ª série, n.º 71 de 25/03/1955) e em Zona de Proteção da Igreja da Misericórdia (ZP DG 2.ª série, n.º 287 de 7/12/1956).

Os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página...

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